REsp 2169227 - DECISAO

REsp 2169227 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, sendo tais questões aptas a alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse a omissão nos termos expostos.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: S/A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Vinculante De Decisões Do STF, Correção Monetária E Juros, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Omissão Decisória Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Vinculante De Decisões Do STF Correção Monetária E Juros Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

S/A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre violação do art. 5º, LXXIII, da CF
  2. 2 omissão quanto à incidência do art. 78 do ADCT e exclusão de juros moratórios e compensatórios
  3. 3 omissão sobre a modulação dos efeitos das ADI 4.357 e 4.425 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, sendo tais questões aptas a alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse a omissão nos termos expostos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que supra a omissão nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.