AREsp 2826915 - DECISAO

AREsp 2826915 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida acerca da possibilidade de juntada de documentos e da omitida prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Ana Beatriz de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão Decisória, Juntada De Documentos Supervenientes (art. 435 Cpc), Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva (art. 16 Lei 7.347), Ação Civil Pública E Prejudicialidade, Teoria Da Asserção, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Decisória Juntada De Documentos Supervenientes (art. 435 Cpc) Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva (art. 16 Lei 7.347) Ação Civil Pública E Prejudicialidade +2 more

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Parties

Ana Beatriz de Oliveira Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de juntada de novos documentos (art. 435 do CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347)
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública em relação à ação individual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida acerca da possibilidade de juntada de documentos e da omitida prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da matéria omitida.
  • Publique-se.