AREsp 2749410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou nulidade a justificar reforma; para acolher as teses da agravante seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável automaticamente, sendo exigida a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Parties
Agravante: TECNOLOC LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Decisória, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Multa Recursal
Processo Civil Omissão Decisória Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Multa Recursal

Case Brief

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Parties

TECNOLOC LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou nulidade a justificar reforma; para acolher as teses da agravante seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável automaticamente, sendo exigida a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial