AREsp 2128829 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada analisou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissões, sendo indevida a rediscussão do mérito via embargos de declaração; questões constitucionais são de competência do STF; a individualização da pena e a aplicação da causa de aumento foram devidamente fundamentadas, e não se reconheceu prescrição.

Parties
Embargante: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Decisória, Art. 93, IX, CF, Individualização Da Pena, Razoável Duração Do Processo, Causa De Aumento Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Decisória Art. 93, Ix, CF Individualização Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 omissão quanto ao art. 5º, XLVI, da CF (individualização da conduta)
  3. 3 omissão quanto aos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF e relação com art. 12, I, Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada analisou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissões, sendo indevida a rediscussão do mérito via embargos de declaração; questões constitucionais são de competência do STF; a individualização da pena e a aplicação da causa de aumento foram devidamente fundamentadas, e não se reconheceu prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.