AREsp 2451935 - DECISAO

AREsp 2451935 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJRO enfrentou expressamente as alegadas omissões e preliminares, constatou a legitimidade do Ministério Público diante do número de reclamações e da natureza coletiva da demanda, entendeu que a imposição de apresentação de plano de melhorias é medida compatível com a tutela inibitória deduzida na inicial e não constitui sentença extra petita, verificou não ter havido inversão indevida do ônus da prova, e concluiu que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo fático; por tais motivos conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/autor: Ministério Público do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (origin) / Agravo Em Recurso Especial (instância De Recurso) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Decisória, Conexão, Legitimidade Do Ministério Público, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Fazer, Sentença Extra Petita, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Inibitória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Das Telecomunicações Omissão Decisória Conexão Legitimidade Do Ministério Público Dano Moral Coletivo Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Roraima

Recorrido/autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (origin) / Agravo Em Recurso Especial (instância De Recurso) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à conexão entre ações
  2. 2 alegada falta de interesse de agir/legitimidade do Ministério Público
  3. 3 alegada inobservância do princípio da dialeticidade e não conhecimento parcial da apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJRO enfrentou expressamente as alegadas omissões e preliminares, constatou a legitimidade do Ministério Público diante do número de reclamações e da natureza coletiva da demanda, entendeu que a imposição de apresentação de plano de melhorias é medida compatível com a tutela inibitória deduzida na inicial e não constitui sentença extra petita, verificou não ter havido inversão indevida do ônus da prova, e concluiu que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo fático; por tais motivos conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita).