AREsp 2860156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque reformar o acórdão quanto à culpa pela rescisão contratual, aplicação de multa e cabimento da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Decisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Multa Contratual, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Omissão Decisória Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC e insuficiência de fundamentação (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante de alegação genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da cláusula penal (art. 408 CC) sem comprovação de culpa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque reformar o acórdão quanto à culpa pela rescisão contratual, aplicação de multa e cabimento da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.