AREsp 3030643 - DECISAO

AREsp 3030643 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre documentos e alegações trazidas pelo agravante que poderiam infirmar a condenação; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e, como as questões levantadas podem alterar o desfecho, impõe-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SÉRGIO HENRIQUE MAGLIARI DA COSTA MOURA; Autora: YUSEN LOGISTICS CO. LTD. representada por YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte agravante.
Legal Topics
Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Não Admissão De Recurso Especial, Sobrestadia (demurrage), Legitimidade Ativa, Prova Documental, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Marítimo Direito Contratual Omissão Decisória Embargos De Declaração Não Admissão De Recurso Especial Sobrestadia (demurrage) Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE MAGLIARI DA COSTA MOURA

Agravante

YUSEN LOGISTICS CO. LTD. representada por YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem de fatos e provas suscitados pelo agravante
  2. 2 possível contratação pela Marinha do Brasil e qualidade do agravante como mero beneficiário
  3. 3 ausência de assinatura do réu em documentos escritos indicados na contestação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre documentos e alegações trazidas pelo agravante que poderiam infirmar a condenação; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e, como as questões levantadas podem alterar o desfecho, impõe-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte agravante.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo agravante
  • Intimem-se