AREsp 1438784 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte Estadual

Legal Issues

1. 1 omissão quanto a alegações de que a recorrida não é fabricante da pilha e não detém direito sobre a marca
2. 2 omissão quanto à divulgação do nome social da recorrida e existência de dano moral
3. 3 omissão quanto à circunstância de que o teste foi realizado pelo INMETRO e sobre a incompatibilidade de exigência de contraprova à imprensa

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente que poderiam alterar o resultado do julgamento (fatos acerca da titularidade da marca, divulgação do nome social, realização do teste pelo INMETRO e ausência de pedido de multa), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra as omissões e analise essas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para exame das omissões apontadas.

Orders

• Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as omissões relativas às alegações de que a recorrida não é fabricante da pilha ALFACELL, não detém direito sobre a marca, não teve sua denominação social divulgada, que o teste foi realizado pelo INMETRO (não cabendo contraprova à recorrente)...