AREsp 1761450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a limitação do pensionamento é matéria de mérito que deveria ter sido debatida na fase de conhecimento e que os cálculos periciais observaram os parâmetros legais, de modo que a pretensão da agravante configura mero inconformismo e não negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão Decisória, Artigo 1.022, Inciso II, Cpc/2015, Limitação Do Pensionamento, Preclusão, Cálculo De Liquidação, Coisa Julgada, Erro Em Cálculos Periciais
Processo Civil Omissão Decisória Artigo 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015 Limitação Do Pensionamento Preclusão Cálculo De Liquidação Coisa Julgada Erro Em Cálculos Periciais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de discutir limitação do pensionamento na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a limitação do pensionamento é matéria de mérito que deveria ter sido debatida na fase de conhecimento e que os cálculos periciais observaram os parâmetros legais, de modo que a pretensão da agravante configura mero inconformismo e não negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada