AREsp 2559642 - DECISAO

AREsp 2559642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que o acordo celebrado entre a exequente e os fiadores não abrangeu a totalidade do débito perseguido na execução (comprovado pagamento parcial de R$31.800,00 e valores remanescentes indicados pela exequente), de modo que a extinção da execução por quitação integral não se mostra cabível. Ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERT JAMES KRUGER; Agravante: FABIANE VANUSA JONER; Exequente: PORTO SHOP S.A.; Fiador (excluído Do Polo Passivo): RAFAEL HOMMERDING; Fiadora (excluída Do Polo Passivo): CIDIANE DE MEDEIROS HOMMERDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão Decisória, Quitação De Débito, Acordo Entre Partes, Exclusão De Fiadores, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Contrato De Locação Omissão Decisória Quitação De Débito Acordo Entre Partes Exclusão De Fiadores Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERT JAMES KRUGER

Agravante

FABIANE VANUSA JONER

Agravante

PORTO SHOP S.A.

Exequente

RAFAEL HOMMERDING

Fiador (excluído Do Polo Passivo)

CIDIANE DE MEDEIROS HOMMERDING

Fiadora (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 se o acordo celebrado entre a exequente e os fiadores quitou integralmente o débito e extinguiu a execução
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que o acordo celebrado entre a exequente e os fiadores não abrangeu a totalidade do débito perseguido na execução (comprovado pagamento parcial de R$31.800,00 e valores remanescentes indicados pela exequente), de modo que a extinção da execução por quitação integral não se mostra cabível. Ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial