AREsp 2455770 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada; além disso, eventual alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MASTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Consignatária/importadora: SHIJIAZHUANG SUIXIANG COMMERCIALAND TRADE CO. LTD; Transportadora/armadora Contratada: CHENDA CARGO; Transportadora/armadora Contratada: CARGOLOGISTICS (XIAMEN) CO., LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão Decisória, Dever De Fundamentação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Alteração Do Conhecimento De Transporte (loi), Reparação De Danos
Processo Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Omissão Decisória Dever De Fundamentação Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Alteração Do Conhecimento De Transporte (loi) +1 more

Case Brief

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Parties

MASTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

SHIJIAZHUANG SUIXIANG COMMERCIALAND TRADE CO. LTD

Consignatária/importadora

CHENDA CARGO

Transportadora/armadora Contratada

CARGOLOGISTICS (XIAMEN) CO., LTD

Transportadora/armadora Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada; além disso, eventual alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015