AREsp 2763652 - DECISAO

AREsp 2763652 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, à vista do conteúdo do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte, concluiu que não houve omissão exigindo suplementação; as matérias que demandariam reexame de prova ou reavaliação do percentual de sucumbência são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelados/recorridos: Autores (nove parentes de vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Decisória, Culpa Concorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Decisória Culpa Concorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Autores (nove parentes de vítima)

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à consideração da culpa concorrente para fins de distribuição da sucumbência
  2. 2 possibilidade de reanálise do percentual de sucumbência em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, à vista do conteúdo do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte, concluiu que não houve omissão exigindo suplementação; as matérias que demandariam reexame de prova ou reavaliação do percentual de sucumbência são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.