REsp 2186419 - DECISAO

REsp 2186419 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (análise de precedentes do STF e do STJ e temáticas necessárias ao deslinde da controvérsia), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as matérias arguídas nos aclaratórios.

Parties
Recorrentes: André Vieira de Oliveira e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria arguida nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Decisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Precedentes (stf E Stj)
Processual Civil Administrativo Omissão Decisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ação Coletiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

André Vieira de Oliveira e outros

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.379.924/RS; RMS 25.841/DF) e de temas do STJ (Temas 481, 723 e 724);
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem contrariou normas do CPC/2015 ao não enfrentar argumentos essenciais apontados em embargos de declaração;
  3. 3 incidência das teses sobre Parcela Autônoma de Equivalência e alcance do título executivo formado por ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (análise de precedentes do STF e do STJ e temáticas necessárias ao deslinde da controvérsia), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as matérias arguídas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria arguida nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.