AREsp 2445700 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (aplicação do Tema 996 e presunção de dano moral), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Litigância De Má Fé, Tema 970 Do STJ, Tema 996 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Cláusula De Tolerância De 180 Dias Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +4 more

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Parties

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 996 do STJ
  2. 2 legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias aplicada sem condicionantes
  3. 3 presunção de dano moral pelo mero atraso na entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (aplicação do Tema 996 e presunção de dano moral), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem