AREsp 2549322 - DECISAO

AREsp 2549322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/Tema 408) no sentido de que, sob o CPC/1973, não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e adotou correto entendimento de direito intertemporal conforme art. 14 do CPC/2015, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicada também a Súmula 83/STJ para obstar o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Direito Intertemporal (art. 14 Cpc/2015), Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Direito Intertemporal (art. 14 Cpc/2015) Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS

Agravante

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou vício por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 a feitos iniciados sob a vigência do CPC/1973 (direito intertemporal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/Tema 408) no sentido de que, sob o CPC/1973, não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e adotou correto entendimento de direito intertemporal conforme art. 14 do CPC/2015, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicada também a Súmula 83/STJ para obstar o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento/recurso especial.
  • Publique-se.