AREsp 2814565 - DECISAO

AREsp 2814565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentava fundamentos alternativos e suficientes (obstáculo da Súmula 283/STF), além de que a alteração das conclusões quanto a enriquecimento sem causa, cumulação de multas e existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão de que não cabe a indenização material pleiteada, não é possível a cumulação das multas quando decorrem do mesmo fato gerador, e não há comprovação de dano moral à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA; Agravado: IBGP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial interposto pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA
Legal Topics
Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Cumulação De Multas Compensatória E Moratória, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 7 E 283 Stf/stj, Astreintes E Honorários
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Cumulação De Multas Compensatória E Moratória Dano Moral De Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Agravante

IBGP

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489, §1º, IV; e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos materiais em decorrência de má prestação de serviços
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa compensatória e multa moratória previstas em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentava fundamentos alternativos e suficientes (obstáculo da Súmula 283/STF), além de que a alteração das conclusões quanto a enriquecimento sem causa, cumulação de multas e existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a conclusão de que não cabe a indenização material pleiteada, não é possível a cumulação das multas quando decorrem do mesmo fato gerador, e não há comprovação de dano moral à pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial interposto pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Não conhecer do recurso especial