AREsp 2499015 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIO CARTOLANO JR. e CRISTINA LANDIM CARTOLANO (MARIO e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA. QUINHÕES. JUROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 308) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que houve omissão, pois não foi esclarecido por qual motivo adotou o valor do quinhão mais baixo do que o que se viu declarado na escritura de inventário e mais, também não se identificou por qual motivo não se aplicou a incidência de correção monetária mais juros aos valores determinados aos herdeiros para depositarem nos autos executivos, considerando que a abertura as sucessão se deu em 2016 e a decisão guerreada é datada de 2022 ou seja, a nosso sentir, a questão versava por recomposição financeira pela relação do dinheiro com o tempo, não se compreendendo por qual motivo a confundiram com questão imobiliária neste momento (e-STJ, fl. 352). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 359/368). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA. QUINHÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. Da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC Verifica-se dos autos que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não tendo incidido em nenhuma omissão. O Tribunal estadual, que adotou a decisão agravada, assim consignou: (.. )defiro desde já os requerimentos de penhora, conforme as especificações e executados abaixo, com observação do valor do quinhão, por herdeiro abaixo elencado, no valor de R$ 65.167,57 cada (fls.962), ao menos por ora, até que sobrevenha a atualização do imóvel, providência essa que incumbe ao credor, podendo se valer da média de três avaliações de profissionais renomados desta cidade (..) Considerando o regime de casamento adotado pelas herdeiras filhas (fl. 959), a determinação acima não alcança os respectivos cônjuges das executadas, como pediu o credor. Explico. A partilha de fl. 649, após deduzida a meação do viúvo meeiro, foi realizada entre os herdeiros filhos na proporção de1/6 para cada um dos três filhos da "de cujos" e não englobou os respectivos cônjuges. Logo, há que se observar o artigo 1.659, I, do CC, porque ausente aquela hipótese do artigo 1.660, III, CPC (e-STJ, fl. 182) E, em embargos de declaração, assim destacaram: .. verifica-se que a escritura pública de inventário (fls. 56/61 e 91/96) indica o recebimento de R$ 65.167,57 por Anelen, Anelise e Alexandre, referente ao quinhão recebido por herança materna; a majoração destas quantias, ao seu turno, com a atualização do imóvel herdado, caberia aos ora embargantes diligência esta não efetuada até o manejo do recurso de agravo de instrumento sendo estas matérias corretamente julgadas pelo MM. Juízo de origem e devidamente reafirmadas pela Turma julgadora que, estribada no artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, referendou o r. decisum agravado. Portanto, o julgado atacado não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão, quanto mais de erro material (e-STJ, fl. 194). Assim, não procedem os apontados vícios, pois, como visto, toda matéria necessária à solução engendrada foi suficientemente analisada, de forma fundamentada, e abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida. Por fim, destaca-se que a falta de pronunciamento sobre cada uma das teses fáticas ou jurídicas invocadas pelas partes não implica omissão ou carência de fundamentação da prestação jurisdicional entregue. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção, tal como no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTORIZAÇ ÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSO DA CLÁUSULA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PRETENDIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. HIPÓTESES. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. IMPRECISÃO. CASO CONCRETO. DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos busca definir se existente omissão relevante no acórdão recorrido e se aplicável a fungibilidade recursal ao caso em apreço. 2. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão recorrida, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. .. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 2.022.553/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023) Desse modo, tendo a Corte estadual emitido pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte, não há falar em violação da lei. Nesse contexto, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.