REsp 1958379 - DECISAO

REsp 1958379 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao permanecer silente quanto à alegação de não envio de documentos pelo juízo a quo; impõe-se, portanto, provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: MAYKO SANTOS SOARES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Omissão De Decisão Embargos Declaratórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MAYKO SANTOS SOARES E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o juízo de primeiro grau não teria remetido documentos aos autos
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao permanecer silente quanto à alegação de não envio de documentos pelo juízo a quo; impõe-se, portanto, provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.