REsp 1880877 - DECISAO

REsp 1880877 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar tese suscitada pela recorrente — relativa à incidência do aditivo apenas sobre o Grupo III e à prescrição/decadência dos grupos I e II —, há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise os embargos de declaração e supra a omissão.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Omissão De Decisão Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Decadência Recurso Especial

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de prescrição e decadência relativa aos grupos de minério I e II
  2. 2 incidência ou não de aditivo contratual sobre os grupos I e II (termo de quitação de 10/05/2011)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar tese suscitada pela recorrente — relativa à incidência do aditivo apenas sobre o Grupo III e à prescrição/decadência dos grupos I e II —, há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise os embargos de declaração e supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.