AREsp 1441383 - DECISAO

AREsp 1441383 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma fundamentada, a alegação de que a autora esteve impedida de emitir notas fiscais em razão de decisão administrativa do CADE e por não ter enfrentado o pedido de produção de prova pericial; tal omissão configura deficiência na prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e provido, determiando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração com manifestação fundamentada sobre essas questões.

Parties
Agravante: LIBRA TERMINAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prova Documental (art. 434 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão De Decisão Embargos De Declaração Prova Pericial Ônus Da Prova Prova Documental (art. 434 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

LIBRA TERMINAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrente quanto à impossibilidade de emissão de notas fiscais em razão de decisão administrativa do CADE
  2. 2 se foi indevidamente desprezado pedido de produção de prova pericial em primeiro grau
  3. 3 se a decisão recorrida violou os arts. 489 e 1.022 do CPC ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma fundamentada, a alegação de que a autora esteve impedida de emitir notas fiscais em razão de decisão administrativa do CADE e por não ter enfrentado o pedido de produção de prova pericial; tal omissão configura deficiência na prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e provido, determiando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração com manifestação fundamentada sobre essas questões.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada; conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, manifestando-se fundamentadamente sobre a impossibilidade alegada de emissão de notas fiscais em razão de decisão do CADE e sobre o pedido de produção de prova pericial.