AREsp 2437996 - DECISAO

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Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do Município de Salvador e sobre a legitimidade passiva do INSS, configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Licença Maternidade, Estabilidade Provisória, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo Pagamento Do Salário Maternidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão De Decisão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Licença Maternidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de Salvador quanto ao pagamento do salário-maternidade
  3. 3 legitimidade passiva do INSS para o pagamento do salário-maternidade

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do Município de Salvador e sobre a legitimidade passiva do INSS, configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão identificada.