AREsp 2313934 - DECISAO

AREsp 2313934 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais e a alegada omissão foi afastada; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes contra a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão De Decisão, Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Omissão De Decisão Fundamentação Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais e a alegada omissão foi afastada; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes contra a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça