AREsp 2371003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma objetiva e fundamentada, logo não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, o que, conforme a Súmula 283/STF (aplicada analogicamente), inviabiliza o conhecimento do recurso; por fim, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LÚCIA BITTAR E FILHOS HOTELARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Corretagem, Medida Cautelar De Arresto, Periculum in Mora, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Corretagem +3 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA BITTAR E FILHOS HOTELARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma objetiva e fundamentada, logo não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, o que, conforme a Súmula 283/STF (aplicada analogicamente), inviabiliza o conhecimento do recurso; por fim, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.