REsp 2126979 - ACORDAO
O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não há omissão relevante; por se tratar de obrigação de fazer sem condenação líquida ou proveito econômico mensurável, foi correta a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa; agravo interno desprovido.
- Parties
- Agravante: VILHENA SILVA ADVOGADOS (VILHENA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Omissão De Decisão, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Cobertura De Cirurgia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VILHENA SILVA ADVOGADOS (VILHENA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
- 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer
- 3 Caracterização do proveito econômico em ação de obrigação de fazer
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não há omissão relevante; por se tratar de obrigação de fazer sem condenação líquida ou proveito econômico mensurável, foi correta a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa; agravo interno desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido integralmente
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment