AREsp 2587336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a agravante não comprovou a similitude fática nem o tratamento jurídico diverso necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; ademais, as provas indicaram que o banco atuou como mero agente financiador sem ingerência na execução da obra.

Parties
Agravante: ADILBERTO DE COSTA SIQUEIRA; Agravante: WILDA PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

ADILBERTO DE COSTA SIQUEIRA

Agravante

WILDA PEREIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Reconhecimento ou não de responsabilidade solidária de instituição financeira na cadeia de fornecimento de empreendimento imobiliário (arts. 7º, 18 e 19 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a agravante não comprovou a similitude fática nem o tratamento jurídico diverso necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; ademais, as provas indicaram que o banco atuou como mero agente financiador sem ingerência na execução da obra.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial