REsp 2200295 - DECISAO

REsp 2200295 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente enfrentou as questões essenciais; as alegadas omissões referiam-se a matéria não devolvida em apelação (inadmissível inovação recursal), a recorrente não comprovou os requisitos de progressão e reenquadramento, e as alegações sobre violação de precedentes vinculantes foram genéricas/deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os quinquênios anteriores à EC 19/1998 serão recalculados conforme a LCM n.10/2009 na fase de liquidação.

Parties
Recorrente: MAURA LUCIA NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão, Prescrição, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Enquadramento E Progressão Funcional, Base De Cálculo De Quinquênios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário (servidor Público) Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Inovação Recursal Súmula 284/stf Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURA LUCIA NUNES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à existência de ato normativo/administrativo de enquadramento no novo plano de carreira
  2. 2 alegação de omissão sobre cientificação da autora pelo Município acerca do enquadramento
  3. 3 questão sobre observância do valor remuneratório para enquadramento (art. 136 da LCM n. 10/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente enfrentou as questões essenciais; as alegadas omissões referiam-se a matéria não devolvida em apelação (inadmissível inovação recursal), a recorrente não comprovou os requisitos de progressão e reenquadramento, e as alegações sobre violação de precedentes vinculantes foram genéricas/deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, os quinquênios anteriores à EC 19/1998 serão recalculados conforme a LCM n.10/2009 na fase de liquidação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.