REsp 2192508 - DECISAO

REsp 2192508 - DECISAO

Constatada omissão manifestamente relevante nos embargos de declaração quanto a pontos suscitados sobre a ADPF 709, a Convenção n.169 da OIT e o Tema 1.031/STF, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e sanagem da omissão, por ser indispensável a prévia manifestação daquela Corte para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Tutela De Direitos Fundamentais, Ocupação Indígena Em Área De Preservação Permanente
Direito Administrativo Direitos Indígenas Direito Ambiental Processo Civil Omissão De Decisão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das determinações da ADPF 709, da Convenção n.169 da OIT e do Tema 1.031/STF
  3. 3 Prestação de serviços públicos a populações indígenas ocupando faixa de proteção do reservatório de Itaipu (APP)

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifestamente relevante nos embargos de declaração quanto a pontos suscitados sobre a ADPF 709, a Convenção n.169 da OIT e o Tema 1.031/STF, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e sanagem da omissão, por ser indispensável a prévia manifestação daquela Corte para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão