AREsp 2422037 - DECISAO

AREsp 2422037 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre questões federais suscitadas (informação prévia ao consumidor com base no art. 46 do CDC; incidência da correção monetária desde o ajuizamento; não cumulatividade da SELIC; inexistência de memória de cálculo; comprovação de pagamento), o que caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por essa razão, o Tribunal revisou sua decisão, conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as teses omitidas.

Parties
Agravante: MARCELINA MEJIAS CAMACHO - ESPÓLIO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Art. 932 Do CPC, Art. 46 Do CDC, Correção Monetária, SELIC, Súmula 530 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Art. 932 Do CPC Art. 46 Do CDC Correção Monetária +3 more

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Parties

MARCELINA MEJIAS CAMACHO - ESPÓLIO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na análise de questões federais
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC ao julgamento monocrático
  3. 3 necessidade de prévio conhecimento do consumidor sobre os termos do ajuste (art. 46 do CDC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre questões federais suscitadas (informação prévia ao consumidor com base no art. 46 do CDC; incidência da correção monetária desde o ajuizamento; não cumulatividade da SELIC; inexistência de memória de cálculo; comprovação de pagamento), o que caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por essa razão, o Tribunal revisou sua decisão, conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as teses omitidas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior.
  • Conhecer do agravo interno.