AREsp 2608579 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem permaneceu silente sobre questão arguida nos embargos de declaração (responsabilidade do sócio pela falta de integralização do capital social), houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual é necessário devolver os autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sendo vedado ao STJ o revolvimento de matéria fática (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: POSTO RAPOSO 113,6 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Do Sócio, Integralização Do Capital Social, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Omissão De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Do Sócio Integralização Do Capital Social Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

POSTO RAPOSO 113,6 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária do sócio por ausência de integralização do capital social (art. 1.052 do CC)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem permaneceu silente sobre questão arguida nos embargos de declaração (responsabilidade do sócio pela falta de integralização do capital social), houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual é necessário devolver os autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sendo vedado ao STJ o revolvimento de matéria fática (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de e-STJ fls. 31/34, como entender de direito.