REsp 2076535 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise das contradições apontadas e à consideração das Matrículas CEI, o que configurou violação do art. 1.022 do CPC, justificando a determinação de retorno dos autos à origem para saneamento da omissão; o Agravo Interno interposto pelo Município de Belo Horizonte não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que exerceu juízo de retratação, razão pela qual o Agravo Interno foi conhecido e desprovido, mantendo-se a devolução dos autos para saneamento.

Parties
Recorrente / Embargante: FLAPA Engenharia e Mineração Ltda.; Agravante / Exequente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido; mantida determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão (juízo de retratação exercido).
Legal Topics
Omissão De Decisão, Contradição, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Competência Do ISSQN, Matrícula CEI INSS, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Omissão De Decisão Contradição Violação Do Art. 1.022 Do CPC Competência Do ISSQN Matrícula CEI INSS Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FLAPA Engenharia e Mineração Ltda.

Recorrente / Embargante

Município de Belo Horizonte

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Definição de estabelecimento prestador e local de incidência do ISSQN nos termos da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Relevância da criação de Matrículas CEI para comprovação de unidade econômica ou profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise das contradições apontadas e à consideração das Matrículas CEI, o que configurou violação do art. 1.022 do CPC, justificando a determinação de retorno dos autos à origem para saneamento da omissão; o Agravo Interno interposto pelo Município de Belo Horizonte não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que exerceu juízo de retratação, razão pela qual o Agravo Interno foi conhecido e desprovido, mantendo-se a devolução dos autos para saneamento.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido; mantida determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão (juízo de retratação exercido).

Orders

  • Agravo Interno conhecido e desprovido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para saneamento da omissão quanto às contradições e à análise das Matrículas CEI, nos termos da decisão monocrática.