AREsp 1804884 - DECISAO

AREsp 1804884 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma clara a questão suscitada acerca das normas do regulamento BrtPrev nos embargos de declaração; em razão dessa omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios sobre a matéria apontada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regulamento De Plano De Pecúlio, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 792 Do Código Civil
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Omissão De Decisão Recurso Especial Embargos De Declaração Regulamento De Plano De Pecúlio Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a normas do regulamento BrtPrev e demais argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de omissão
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma clara a questão suscitada acerca das normas do regulamento BrtPrev nos embargos de declaração; em razão dessa omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios sobre a matéria apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração de fls. 462-469 (e-STJ)
  • Publique-se