AREsp 2397397 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente as razões para não conhecer da apelação por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade), não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NILMA NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quatro Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Dialeticidade Da Apelação, Prova Testemunhal, Enriquecimento Sem Causa, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Dialeticidade Da Apelação Prova Testemunhal Enriquecimento Sem Causa Ação Monitória

Case Brief

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Parties

NILMA NERES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quatro Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 exigência da dialeticidade na apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente as razões para não conhecer da apelação por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade), não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial