REsp 2097989 - DECISAO

REsp 2097989 - DECISAO

Verificada a existência de omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pela embargante (notadamente a alegação de que o link da ANS citado se referia apenas a medicamentos e não ao aparelho discutido, além da existência de aparelho elétrico domiciliar e serviço de ambulância), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Função Social Do Contrato, Tutela De Urgência
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Parties

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Abrangência do Rol da ANS quanto à Atrofia Muscular Espinhal (AME) e cobertura de equipamento portátil de aspiração de secreções
  3. 3 Questão contratual sobre fornecimento de aparelho portátil diante de existência de aparelho elétrico domiciliar e serviço de ambulância

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pela embargante (notadamente a alegação de que o link da ANS citado se referia apenas a medicamentos e não ao aparelho discutido, além da existência de aparelho elétrico domiciliar e serviço de ambulância), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante
  • Notificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015