AREsp 2561299 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada o acórdão, solucionando a controvérsia; não há negativa de prestação jurisdicional meramente pelo julgamento desfavorável à parte, e a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Persuasão Racional (art. 370 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Omissão De Decisão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos e dispositivos legais pelo julgador

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada o acórdão, solucionando a controvérsia; não há negativa de prestação jurisdicional meramente pelo julgamento desfavorável à parte, e a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.