REsp 2241366 - DECISAO

REsp 2241366 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre pontos essenciais (deserção da apelação, inclusão da obrigação de fazer na condenação para fins de base de cálculo e incidência dos honorários). Por isso, com base no art. 1.022, II, do CPC, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão que rejeitou os embargos e determinar que seja proferida nova decisão sanando a omissão, aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALZIRA NAINÁ VENTRE RHEIN; Recorrida: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Morais / Recurso Especial (admissão E Julgamento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; cassada a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinada a prolação de nova decisão que sane as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Deserção, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Omissão De Decisão Embargos De Declaração Deserção Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ALZIRA NAINÁ VENTRE RHEIN

Recorrente

Plano de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Morais / Recurso Especial (admissão E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional apesar de embargos de declaração
  2. 2 alegação de deserção da apelação da ré por preparo insuficiente
  3. 3 inclusão dos valores relativos à obrigação de fazer na base de cálculo da condenação para fins de honorários

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre pontos essenciais (deserção da apelação, inclusão da obrigação de fazer na condenação para fins de base de cálculo e incidência dos honorários). Por isso, com base no art. 1.022, II, do CPC, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão que rejeitou os embargos e determinar que seja proferida nova decisão sanando a omissão, aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; cassada a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinada a prolação de nova decisão que sane as omissões apontadas.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Cassa-se a decisão proferida em sede de embargos de declaração