AREsp 3033789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial devia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Se havia omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de origem havia fundamentado que a matéria tratada exigia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, inviabilizando provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.