AREsp 2445632 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem tratou a questão de forma fundamentada, registrando a impossibilidade de rediscussão da multa diária em razão da preclusão pro judicato decorrente de agravo de instrumento previamente decidido e transitado em julgado; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão De Decisão (art. 1.022, II, Cpc), Preclusão Pro Judicato, Multa Cominatória (astreintes), Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc)
Processual Civil Omissão De Decisão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preclusão Pro Judicato Multa Cominatória (astreintes) Exibição De Documentos Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a matéria relativa à multa diária (astreintes) poderia ser rediscutida após decisão em agravo de instrumento transitada em julgado (preclusão pro judicato)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 400 do CPC à medida cautelar de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem tratou a questão de forma fundamentada, registrando a impossibilidade de rediscussão da multa diária em razão da preclusão pro judicato decorrente de agravo de instrumento previamente decidido e transitado em julgado; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno