AREsp 1792617 - DECISAO

AREsp 1792617 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não é omisso porque enfrentou as questões suscitadas; a alegação de inépcia da inicial e a matéria fática não são reexamináveis nesta via (Súmula 7/STJ); a reinclusão da parte no polo passivo decorreu do reconhecimento de litisconsórcio necessário e não configura ampliação do objeto da demanda; é admissível recurso adesivo para a majoração de honorários; deve ser mantida a compensação dos honorários estabelecida na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ; por esses fundamentos, o agravo interno foi negado provimento e determinada majoração de 10% da verba honorária prevista, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Mário Jorge Maschietto; Agravante: Miltes Tomazini Maschietto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão De Decisão (art. 489, 1.022 Cpc), Inépcia Da Inicial, Julgamento Extra Petita / Ampliação Do Objeto, Litisconsórcio Necessário, Honorários Advocatícios, Recurso Adesivo, Compensação De Honorários (cpc/1973), Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Civil Omissão De Decisão (art. 489, 1.022 Cpc) Inépcia Da Inicial Julgamento Extra Petita / Ampliação Do Objeto Litisconsórcio Necessário Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mário Jorge Maschietto

Agravante

Miltes Tomazini Maschietto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489, 1.022, 492 e 997, § 1º do CPC
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pela reinclusão de ré

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não é omisso porque enfrentou as questões suscitadas; a alegação de inépcia da inicial e a matéria fática não são reexamináveis nesta via (Súmula 7/STJ); a reinclusão da parte no polo passivo decorreu do reconhecimento de litisconsórcio necessário e não configura ampliação do objeto da demanda; é admissível recurso adesivo para a majoração de honorários; deve ser mantida a compensação dos honorários estabelecida na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ; por esses fundamentos, o agravo interno foi negado provimento e determinada majoração de 10% da verba honorária prevista, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.