AREsp 2023257 - DECISAO

AREsp 2023257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente que as Ordens de Provimento de Capacidade previam pagamento mensal fixo pela disponibilização da capacidade até o termo final das ordens, que as partes eram empresárias experientes e assistidas, que não houve prova de cobrança inferior ao total contratado, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se a incidência de correção monetária e juros a partir do vencimento mensal (art. 397 CC) por tratar-se de dívida líquida e certa.

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/recorrida: INTELSAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Com Publicação E Intimação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Decisão (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc), Prova Pericial / Prova Técnica, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Equilíbrio Contratual (art. 421 a Do Cc), Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora (art. 397 Do Cc), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Omissão De Decisão (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc) Prova Pericial / Prova Técnica Interpretação De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Equilíbrio Contratual (art. 421 a Do Cc) +4 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

INTELSAT

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Com Publicação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à necessidade de perícia técnica
  2. 2 necessidade de perícia para apurar capacidade efetivamente utilizada
  3. 3 aplicação do art. 421-A do Código Civil para reequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente que as Ordens de Provimento de Capacidade previam pagamento mensal fixo pela disponibilização da capacidade até o termo final das ordens, que as partes eram empresárias experientes e assistidas, que não houve prova de cobrança inferior ao total contratado, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se a incidência de correção monetária e juros a partir do vencimento mensal (art. 397 CC) por tratar-se de dívida líquida e certa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.