AREsp 1836195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação da Lei 12.842/13 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu exame nesta instância (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a Corte estadual, com base em fatos, cláusulas e provas, concluiu pela omissão consciente do proponente quanto à doença preexistente, questão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a omissão contraria o princípio da boa-fé objetiva (art. 765 CC).

Parties
Proponente Do Seguro: Heber Dailan Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Omissão De Doença Preexistente, Perda Do Direito À Indenização, Princípio Da Boa Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguro De Vida Processual Civil Omissão De Doença Preexistente Perda Do Direito À Indenização Princípio Da Boa Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Heber Dailan Martins

Proponente Do Seguro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º da Lei 12.842/13 (regulamentação do exercício da medicina)
  2. 2 se a análise da condição de saúde do segurado é ato privativo de médico
  3. 3 omissão consciente de doença preexistente e suas consequências no seguro de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação da Lei 12.842/13 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu exame nesta instância (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a Corte estadual, com base em fatos, cláusulas e provas, concluiu pela omissão consciente do proponente quanto à doença preexistente, questão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a omissão contraria o princípio da boa-fé objetiva (art. 765 CC).