AREsp 2518855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial em razão da inexistência de identidade entre os arestos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIANGELA HONORIO PEDROZO; Recorrida: Seguradora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Omissão De Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIANGELA HONORIO PEDROZO

Agravante

Seguradora-ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência quanto ao art. 766 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de má-fé do segurado por contrato de adesão genérico
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial em razão da inexistência de identidade entre os arestos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem