AREsp 2574011 - DECISAO

AREsp 2574011 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro motivou adequadamente sua decisão, analisando os documentos que demonstraram histórico de doença renal preexistente e a declaração assinada pelo segurado na proposta, razão pela qual a recusa da cobertura foi legítima; parte das matérias apontadas no recurso especial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a reforma das conclusões fáticas estaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários...

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL FERNANDES GUERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 609/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Omissão De Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FERNANDES GUERSON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à ata notarial e às orientações do preposto da seguradora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a recusa da cobertura securitária foi legítima diante da omissão de doença preexistente pelo segurado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro motivou adequadamente sua decisão, analisando os documentos que demonstraram histórico de doença renal preexistente e a declaração assinada pelo segurado na proposta, razão pela qual a recusa da cobertura foi legítima; parte das matérias apontadas no recurso especial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a reforma das conclusões fáticas estaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se