AREsp 2632741 - DECISAO

AREsp 2632741 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou, por documentos, a omissão de doença pré-existente e a má-fé da segurada, matéria que demandaria reexame de fatos e provas para ser infirmada, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há similitude fática suficiente para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do especial; foi aplicada também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELAYNE BENTO DA MOTA; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Doença Preexistente, Boa Fé, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 609/stj, Artigo 757 Do Código Civil, Artigo 766 Do Código Civil
Direito Civil Seguros Processo Civil Omissão De Doença Preexistente Boa Fé Indenização Securitária Contrato De Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ROSELAYNE BENTO DA MOTA

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença pré-existente pela segurada legitima a recusa de indenização securitária
  2. 2 Se é necessário comprovar má-fé do segurado para excluir a cobertura
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou, por documentos, a omissão de doença pré-existente e a má-fé da segurada, matéria que demandaria reexame de fatos e provas para ser infirmada, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há similitude fática suficiente para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do especial; foi aplicada também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.