AREsp 2957289 - DECISAO

AREsp 2957289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DAFNEE RAFAELA LAGE CURE JOSE DE ABOIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão De Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Declaração De Saúde Por Senha Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Civil Seguros Direito Processual Civil Omissão De Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Declaração De Saúde Por Senha Eletrônica Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

DAFNEE RAFAELA LAGE CURE JOSE DE ABOIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos indicados e acórdão recorrido
  2. 2 interpretação dos arts. 765 e 766 do Código Civil quanto à recusa de pagamento de seguro por doença preexistente
  3. 3 validade de declaração de saúde assinada por meio de senha eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.