AREsp 3070112 - DECISAO

AREsp 3070112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático considerado pelo Tribunal de origem, não restou comprovada a má-fé ou o nexo causal entre a doença preexistente e o óbito, e a seguradora não demonstrou fato impeditivo do direito à indenização, além de não ter exigido exame prévio que justificasse a recusa da cobertura; por isso manteve-se a obrigação de indenizar e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão De Doença Preexistente, Boa Fé Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Omissão De Doença Preexistente Boa Fé Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da obrigação de indenizar por omissão de doença preexistente
  2. 2 obrigação/necessidade de exame médico prévio pela seguradora
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 373 II CPC antigo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático considerado pelo Tribunal de origem, não restou comprovada a má-fé ou o nexo causal entre a doença preexistente e o óbito, e a seguradora não demonstrou fato impeditivo do direito à indenização, além de não ter exigido exame prévio que justificasse a recusa da cobertura; por isso manteve-se a obrigação de indenizar e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se