AREsp 3158435 - DECISAO

AREsp 3158435 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Segurado (falecido): Eduardo Henrique Kirchmair Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão De Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Interpretação Do Art. 766 Do Código Civil, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Específica (súmula 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Omissão De Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Interpretação Do Art. 766 Do Código Civil Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Específica (súmula 284 Stf) Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Eduardo Henrique Kirchmair Cerqueira

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por doença preexistente exige demonstração de má-fé do segurado e qual o conteúdo do parágrafo único do art. 766 do CC
  2. 2 Se o acórdão recorrido adotou interpretação extensiva do art. 766 do CC ao condicionar a negativa à 'intenção manifestamente dolosa'
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante da falta de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por UNIMED SEGURADORA S/A
  • Não conhecer do Recurso Especial