AREsp 3146102 - DECISAO

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A manutenção do acórdão recorrido se funda na constatação, pelo tribunal de origem e pela prova pericial e documental, de que o segurado omitiu voluntariamente doenças crônicas preexistentes e tinha capacidade para contratar, legitimando a recusa da cobertura nos termos do art. 766 do Código Civil; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Recorrente/agravante: Eliana Aparecida de Almeida; Segurado Falecido: Zildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Doenças Preexistentes, Boa Fé Contratual, Dever De Informação, Venda Casada, Recusa De Cobertura Securitária, Inversão Do Ônus Da Prova, Capacidade Civil/hasa Mental, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Processo Civil Omissão De Doenças Preexistentes Boa Fé Contratual Dever De Informação Venda Casada +4 more

Case Brief

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Parties

Eliana Aparecida de Almeida

Recorrente/agravante

Zildo

Segurado Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por doença preexistente foi legítima diante de prova pericial e prontuários hospitalares
  2. 2 Se houve falha no dever de informação e abusividade de cláusulas em contrato de adesão
  3. 3 Se ocorreu venda casada na contratação do empréstimo e seguro

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão recorrido se funda na constatação, pelo tribunal de origem e pela prova pericial e documental, de que o segurado omitiu voluntariamente doenças crônicas preexistentes e tinha capacidade para contratar, legitimando a recusa da cobertura nos termos do art. 766 do Código Civil; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.