REsp 1928603 - DECISAO

REsp 1928603 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; decisão contrária aos interesses da Fazenda não configura ausência de fundamentação; além disso, houve falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interessada: Edivânia Ramos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Remessa Necessária / Remessa Oficial (art. 475 Cpc/73), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão De Fundamentação Remessa Necessária / Remessa Oficial (art. 475 Cpc/73) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Precedentes E Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Edivânia Ramos de Souza

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 incidência do art. 457, I, do CPC/73 não apreciada (alegada omissão)
  3. 3 violação do art. 475, I, do CPC/73 (remessa necessária não efetivada)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; decisão contrária aos interesses da Fazenda não configura ausência de fundamentação; além disso, houve falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios