REsp 1931374 - DECISAO

REsp 1931374 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por identificar omissão relevante no acórdão e nos embargos de declaração acerca do reconhecimento, em decisões criminais e em habeas corpus, de constrangimento ilegal e ausência de crime, omissão essa que poderia alterar o resultado; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, determinou o reenvio à origem para novo julgamento dos aclaratórios e supressão das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Renna Alencar Rosal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Reenvio À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com supressão das omissões apontadas
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
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Parties

Renna Alencar Rosal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Reenvio À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 reconhecimento em habeas corpus de constrangimento ilegal e ausência do crime de desobediência
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem para suprir omissões fáticas capazes de alterar o julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por identificar omissão relevante no acórdão e nos embargos de declaração acerca do reconhecimento, em decisões criminais e em habeas corpus, de constrangimento ilegal e ausência de crime, omissão essa que poderia alterar o resultado; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, determinou o reenvio à origem para novo julgamento dos aclaratórios e supressão das omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com supressão das omissões apontadas

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o reenvio do feito à origem para novo julgamento dos aclaratórios, com supressão das omissões apontadas nos embargos opostos ao acórdão da apelação.