AREsp 1743186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão recorrida relativo à prática abusiva e violação dos princípios da transparência e boa-fé objetiva, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Ré: Faculdade de Medicina de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva, Transparência Nas Relações De Consumo, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão De Fundamentação Reexame De Provas Boa Fé Objetiva Transparência Nas Relações De Consumo Impugnação Específica Aos Fundamentos +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Faculdade de Medicina de Campos

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão recorrida relativo à prática abusiva e violação dos princípios da transparência e boa-fé objetiva, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se